Carta Aberta tem propostas para regulamentação da SST no país - 06/12/2013

Fonte: JusBrasil 

Goiânia/GO - Elaborar e encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional, visando à regulamentação da Segurança e Saúde do Trabalho (SST); incentivar a criação de Frentes Parlamentares nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios e fomentar a pesquisa em Segurança e Saúde no Trabalho para o Serviço Público. Estas foram propostas lavradas na Carta Aberta de Goiânia, redigida pelos participantes da 1ª Conferência Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho no Serviço Público, realizada nesta segunda e terça-feira, na Assembleia Legislativa de Goiás. 

O documento foi tirado após dois dias de palestras e debates sobre a realidade da SST no Brasil entre profissionais da área e servidores estatutários, especialistas na questão, de praticamente todo o País. Eles vão cobrar do Congresso Nacional uma legislação com o objetivo de implementar a prevenção efetiva de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. 

De acordo com a Carta Aberta de Goiânia, a legislação específica deverá prever a criação de estrutura administrativa composta por equipe técnica multiprofissional em Segurança e Saúde do Trabalho, com a devida criação das carreiras de estado, por profissões regulamentadas em lei. Com relação a proposta de incentivar a criação de Frentes Parlamentares nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios sobre SST no Serviço Público, ela visa integrar, fortalecer e implementar as ações locais relativas à área. 

O objetivo dessa missão é o estabelecimento de Políticas Públicas voltadas para a melhoria das condições e ambientes de trabalho, reza o documento. Por fim, os profissionais e servidores estatutários que trabalham na área se comprometeram em empenhar para fomentar a pesquisa em Segurança e Saúde no Trabalho no Serviço Público, por meio do fortalecimento das instituições governamentais de pesquisa, especialmente a Fundação Jorge Duprat Fundacentro.